Minuta (versão 2026-10-01-minuta-2). Texto-base pendente de revisão jurídica antes do primeiro cliente real. Trechos marcados com [a definir] dependem de decisão do provedor ou do advogado.

Termos de Uso

1. O serviço

O Emitta transmite ao Sistema Nacional NFS-e as notas fiscais de serviço que você emite, em nome da sua empresa e com o seu certificado digital, e guarda o XML de cada nota (o PDF, ou DANFSe, é gerado a partir dele sempre que você pedir). O serviço é prestado por [razão social e CNPJ do provedor — a definir] ("provedor").

O provedor não presta consultoria fiscal, contábil ou jurídica. Escolher o regime tributário, o código do serviço, a alíquota e os demais dados da nota é sempre responsabilidade da sua empresa e do seu contador.

2. Cadastro e acesso

Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.
O acesso exige senha e segundo fator (2FA). Login e senha são pessoais: não compartilhe. Você responde pelo que for feito com o seu acesso.
Avise o provedor imediatamente se suspeitar de acesso indevido, perda do celular do 2FA ou vazamento de chave de API.
Quem cadastra a empresa declara ter poderes para isso e autorização para usar o certificado digital enviado.

3. Certificado digital

O certificado A1 enviado é guardado cifrado e usado somente para assinar e transmitir as notas e os eventos da empresa a que pertence. A senha do arquivo não é armazenada. Você pode pedir a remoção do certificado a qualquer momento; sem ele, não é possível emitir nem cancelar notas.

4. Suas responsabilidades

Conferir os dados de cada nota antes de emitir. A nota emitida é um documento fiscal da sua empresa.
Cancelar ou substituir notas dentro dos prazos e regras da legislação e do município.
Ter autorização para tratar os dados dos seus clientes (tomadores) informados nas notas.
Se ativar o envio da NFS-e por e-mail, ter motivo legítimo para escrever ao tomador (por exemplo, a relação comercial que originou a nota) e conferir o e-mail informado. O nome que aparece como remetente, o endereço de resposta e a cópia oculta são os que sua empresa configurou, e ela responde por eles.
Não usar o serviço para emitir notas falsas, de serviço não prestado, ou em nome de empresa que não seja a sua.
Não tentar burlar limites, testar vulnerabilidades sem autorização escrita ou sobrecarregar o serviço.

5. Responsabilidades e limites do provedor

O provedor transmite o que você pede. Quem autoriza ou rejeita a nota é a Sefin/Sistema Nacional; o provedor não garante a autorização.
O Sistema Nacional pode ficar fora do ar ou mudar regras sem aviso. Nesses casos o provedor tenta reenviar automaticamente, mas não responde pela indisponibilidade do governo.
O e-mail da NFS-e sai pelo endereço do provedor, em nome da sua empresa, e é entregue em regime de "melhor esforço": o provedor tenta enviar e repete em caso de falha do servidor de e-mail, mas não garante que chegue à caixa de entrada do tomador (filtro de spam, caixa cheia, endereço errado). A nota continua válida e consultável mesmo que o e-mail falhe.
Limitação de responsabilidade e valor máximo de indenização: [a definir com o advogado].
Disponibilidade e prazo de suporte: [a definir].

6. Ambiente atual

Nesta fase o serviço funciona apenas no ambiente de homologação (Produção Restrita). As notas emitidas aqui não têm validade jurídica nem geram obrigação fiscal.

7. Limites de uso

Cada conta tem cotas diárias e mensais de emissão. Ao atingir o limite, novas emissões são recusadas até a renovação da cota ou a alteração do plano. O envio de NFS-e por e-mail também tem limite diário por conta; acima dele, novos envios são recusados até o dia seguinte. É proibido usar o envio de e-mail para mensagens que não sejam a NFS-e (spam, propaganda, cobrança); o provedor pode desligar o envio ou suspender a conta em caso de abuso ou de muitas reclamações.

8. Preço e pagamento

[a definir — o serviço ainda não é cobrado.]

9. Suspensão e encerramento

O provedor pode suspender a conta em caso de uso proibido, risco de segurança, fraude ou determinação legal. Você pode encerrar a conta quando quiser. O que acontece com os dados depois do encerramento está na Política de Privacidade.

10. Mudanças nestes termos

Quando os termos mudarem de forma relevante, publicamos uma nova versão e pedimos um novo aceite no próximo acesso. O registro do aceite guarda a versão, a data e o IP.

11. Lei e foro

Lei brasileira. Foro: [a definir].

Veja também a Política de Privacidade.